Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.024, de 4.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.024, de 4.6.2013 - 8.024, de 4.6.2013 Publicado no DOU de 5.6.2013 Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o O Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil e financeira, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, tem por finalidade destinar recursos para o desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil em consonância com a Política Nacional de Aviação Civil - PNAC, aprovada pelo Decreto no 6.780, de 18 de fevereiro de 2009.