Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.024, de 4.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.024, de 4.6.2013 - 8.024, de 4.6.2013 Publicado no DOU de 5.6.2013 Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o Compete à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, conforme disposto na Lei nº 12.462, de 2011:

I - gerir e administrar o FNAC;

II - dispor sobre o recolhimento dos valores devidos ao FNAC, e sobre a gestão e aplicação dos recursos do FNAC;

III - aprovar os planos de investimentos propostos pelo Comando da Aeronáutica ou pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a serem executados com recursos do FNAC;

IV - elaborar a programação de aplicação dos recursos do FNAC;

V - prestar contas da execução orçamentária e financeira do FNAC; e

VI - decidir sobre outros assuntos relacionados ao FNAC. 

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS