Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.506, de 24.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.506, de 24.8.2015 - 8.506, de 24.8.2015 Publicado no DOU de 25.8.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.




Artigo 2



Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.