Artigo 5 - Decretos (2013) - 8.010, de 16.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.010, de 16.5.2013 - 8.010, de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 5



Art. 5º  A Seção IV do Capítulo III do Título II do Livro V do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar com a seguintes alterações:  

Seção IV

Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio” (NR)