Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.004, de 15.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.004, de 15.5.2013 - 8.004, de 15.5.2013 Publicado no DOU de 16.5.2013 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição