Artigo 4 - Decretos (2013) - 8.002, de 14.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.002, de 14.5.2013 - 8.002, de 14.5.2013 Publicado no DOU de 15.5.2013 Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º




Artigo 4



Art. 4º  O Anexo I ao Decreto nº 7.840, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo II a este Decreto.