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Artigo 5
Brasília, 14 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2013
(Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012).
LISTA DE PRODUTOS
Código NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
8429.20 | Motoniveladores | 25% |
8429.5 | Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras. | 15% |
(Anexo II ao Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012).
LISTA DE PRODUTOS
CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
PERFURATRIZES | ||
8430.4 | Perfuratrizes para poços artesianos ou obras civis afins | 20% |
PATRULHAS MECANIZADAS E IMPLEMENTOS | ||
8424.81.1 | Pulverizadores | 20% |
8432.2 | Grades e cultivadores | 20% |
8432.10.00 | Arados | 20% |
8432.30 | Plantadores | 20% |
8432.80.00 | Esparramadores de calcário | 20% |
8433.20 | Roçadeiras | 20% |
8433.30 | Colhedores de forragem | 20% |
84.29.11 | Tratores de lagartas | 20% |
8701.30 | Tratores de lagartas | 20% |
8701.90.90 | Trator com potência até 99 cv | 15% |
8701.90.90 | Trator com potência acima de 100cv | 20% |
8716.20.00 | Carreta agrícola | 20% |