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Decretos




Decretos - 7.998, de 7.5.2013 - 7.998, de 7.5.2013 Publicado no DOU de 8.5.2013 Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.




Artigo 2