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Artigo 3
Brasília, 2 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Mirian Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2013
ANEXO
Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 – Lei Orçamentária Anual de 2012.
| Finalidade | Provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados | Provimento de cargos e funções para substituição de terceirizados |
| Saldo Remanescente | 37.935 | 3.425 |