Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.994, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.994, de 24.4.2013 - 7.994, de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013 -2016.




Artigo 1



Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Turismo 2013-2016, representado pelo conjunto de diretrizes, metas e ações que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública. 

§1º O Plano Nacional de Turismo 2013-2016 será executado em regime de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

§2º O Ministério do Turismo estimulará a elaboração de planos regionais e locais de desenvolvimento turístico, em conformidade com as disposições do Plano Nacional de Turismo 2013-2016, com o objetivo de fortalecer a gestão descentralizada. 

§3º Ato do Ministro de Estado do Turismo disporá, de forma detalhada e no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, sobre os objetivos, diretrizes, metas e ações do Plano Nacional de Turismo 2013-2016.