Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.992, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.992, de 24.4.2013 - 7.992, de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Instrumento para a Criação do Fundo Reestruturado para o Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994.