Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.992, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.992, de 24.4.2013 - 7.992, de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Instrumento e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.  

Parágrafo único.  A efetivação das despesas autorizadas por este Ato é condicionada à prévia inclusão de dotação específica na Lei Orçamentária Anual, por meio de alocação originária ou de autorização legislativa para abertura de crédito adicional com essa finalidade.