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Decretos




Decretos - 99.971, de 11.1.91 - Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas.




D99971

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.971, DE 3 DE JANEIRO DE 1991.

 

Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação das terras indígenas, estabelecidos nos Decretos nºs 94.945 e 94.946, de 23 de setembro de 1987, composta de representantes:

I - do Ministério da Justiça, que a coordenará;

II - do Ministério das Relações Exteriores;

III - da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV - do Gabinete Militar;

V - da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República;

VI - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Parágrafo único. Os membros da comissão serão nomeados pelo Ministro da Justiça, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos.

Art. 2º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo ao Ministro da Justiça, no prazo de trinta dias da sua instalação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.1.1991