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Decretos - 7.990, de 24.4.2013 - 7.990, de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importa




Artigo 4