Artigo 4 - Decretos (2013) - 7.990, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.990, de 24.4.2013 - 7.990, de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importa




Artigo 4



Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010:

I - a partir de 1º de dezembro de 2011, os arts. 212 a 217;

II - o inciso III do caput do art. 219; e

III - o parágrafo único do art. 357.