Artigo 5 - Decretos (2013) - 7.990, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.990, de 24.4.2013 - 7.990, de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importa




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao:

I - art. 1º, a partir de 1o de dezembro de 2011;

II - art. 2º, a partir de 1º de setembro de 2011; e

III - art. 3º, a partir da data de sua publicação. 

Brasília, 24 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2013

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