Artigo 10 - Decretos (2013) - 7.988, de 17.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.988, de 17.4.2013 - 7.988, de 17.4.2013 Publicado no DOU de 18.4.2013 Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.




Artigo 10



Art. 10.  Caso aprovado o projeto pelo Ministério da Saúde, a instituição ficará apta a captar e canalizar recursos para  sua execução.

Parágrafo único.  O Ministério da Saúde divulgará em meio oficial as instituições e respectivos projetos considerados aptos a participar do PRONON e do PRONAS/PCD.