Artigo 12 - Decretos (2013) - 7.988, de 17.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.988, de 17.4.2013 - 7.988, de 17.4.2013 Publicado no DOU de 18.4.2013 Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.




Artigo 12



Art. 12.  Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços previstos no projeto, o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até três anos, a instituição destinatária.

Parágrafo único.  O Ministério da Saúde divulgará em meio oficial as instituições consideradas inabilitadas, com o respectivo prazo de inabilitação para participar do PRONON e do PRONAS/PCD.