Artigo 27 - Decretos (2013) - 7.988, de 17.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.988, de 17.4.2013 - 7.988, de 17.4.2013 Publicado no DOU de 18.4.2013 Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.




Artigo 27



Art. 27.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2013