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Decretos - 7.986, de 15.4.2013 - 7.986, de 15.4.2013 Publicado no DOU de 16.4.2013 Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013 , que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.