Decretos (2013) - 7.986, de 15.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.986, de 15.4.2013 - 7.986, de 15.4.2013 Publicado no DOU de 16.4.2013 Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013 , que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.




Decreto nº 7986

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013

 

Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 16.  O Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo elaborará, em prazo definido por seus membros e formalizado em ato do Ministro de Estado da Justiça, proposta de regulamentação do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para especificar produtos de consumo considerados essenciais e dispor sobre procedimentos para uso imediato das alternativas previstas no § 1º do art. 18 da referida Lei.” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2013