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Artigo 26
×Conteúdo atualizado em 11/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. O COB, o CPB e a CBC deverão encaminhar ao Ministério do Esporte cópia da documentação remetida em atendimento às normas do Tribunal de Contas da União, em relação a aplicação dos recursos a eles repassados.
Art. 26. As entidades a que se referem os incisos I a V e X do caput do art. 22 da Lei nº 13.756, de 2018, encaminharão ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte a cópia da documentação remetida em atendimento às normas do Tribunal de Contas da União, quanto à aplicação dos recursos repassados. (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência
Conteudo atualizado em 11/10/2022
