Artigo 41 - Decretos (2013) - 7.984, de 8.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.984, de 8.4.2013 - 7.984, de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.




Artigo 41



Art. 41.  Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva - STJD, perante as entidades nacionais de administração do desporto; os Tribunais de Justiça Desportiva - TJD, perante as entidades regionais da administração do desporto, e as Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 

§ 1º Os tribunais plenos dos STJD e dos TJD serão compostos por nove membros:

I - dois indicados pela entidade de administração do desporto;

II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal, por decisão em reunião convocada pela entidade de administração do desporto para esse fim;

III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; 

IV - um representante dos árbitros, indicado pela entidade de classe; 

V - dois representantes dos atletas, indicados pelas entidades sindicais.

§ 2º Para os fins dispostos nos incisos IV e V do § 1º  na hipótese de inexistência de entidade regional, caberá à entidade nacional a indicação. 

CAPÍTULO IX

DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL 

Seção I

Da Atividade Profissional