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Artigo 68
I - o Decreto nº 3.659, de 14 de novembro de 2000 ;
II - o Decreto nº 3.944, de 28 de setembro de 2001 ;
III - o Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002 ;
IV - o Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004 ; e
V - o Decreto nº 6.297, de 11 de dezembro de 2007.
Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2013