Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.982, de 8.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.982, de 8.4.2013 - 7.982, de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.