Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.976, de 1º.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.976, de 1º.4.2013 - 7.976, de 1º.4.2013 Publicado no DOU de 2.4.2013 Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica criada a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Fazenda, com prazo de duração indeterminado.