Artigo 5 - Decretos (2013) - 7.976, de 1º.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.976, de 1º.4.2013 - 7.976, de 1º.4.2013 Publicado no DOU de 2.4.2013 Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2013