Artigo 43 - Decretos (2013) - 7.974, de 1º.4.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.974, de 1º.4.2013 - 7.974, de 1º.4.2013 Publicado no DOU de 2.4.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.




Artigo 43



Art. 43.  À Diretoria de Administração e Finanças compete:

I - planejar, executar, emitir diretrizes e editar normas e regulamentos de gestão de pessoal, administrativa, financeira e patrimonial referentes às unidades organizacionais do Censipam, observadas as competências dos demais órgãos e unidades do Ministério da Defesa;

II - gerir os recursos orçamentários e financeiros disponibilizados ao Censipam;

III - elaborar relatórios e pareceres sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos afetos à sua área de atuação, anualmente ou quando solicitados pelo Diretor-Geral; e

IV - designar gestores contratuais no âmbito das unidades do Censipam.