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Decretos - 7.972, de 28.3.2013 - 7.972, de 28.3.2013 Publicado no DOU de 1º.4.2013 Altera o Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.




Decreto nº 7972

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.972, DE 28 DE MARÇO DE 2013

 

Altera o Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea “a”, e XXI da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Anexo I ao Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º  As insígnias da Ordem serão constituídas por uma cruz, no modelo da tradicional Cruz de Aviz, com quatro braços iguais, confeccionada em prata de teor mínimo noventa e revestidas de esmalte branco, com as dimensões e demais características consignadas  em suas especificações técnicas.

Parágrafo único.  As especificações técnicas da insígnia da Ordem serão definidas por ato do Secretário do Conselho de Ordem.” (NR) 

Art. 11.  O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem.” (NR) 

Art. 12.  As admissões, promoções e exclusões de graduados na Ordem serão realizadas:

I - por ato do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Defesa:

a) nos graus de Grã-Cruz e Grande Oficial;

b) dos militares das Forças Armadas agraciados em qualquer grau; e

c) das corporações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes; e

II - por ato do Ministro de Estado da Defesa, nos demais casos.” (NR) 

Art. 16.  As admissões na Ordem e as promoções de seus graduados serão realizadas por ato do Presidente da República ou, conforme o caso, ato do Ministro de Estado da Defesa.

...................................................................................” (NR) 

Art. 18.  As propostas de admissão e promoção apresentadas ao Conselho serão formuladas, observadas as  cotas definidas pelo Chanceler da Ordem, pelo:

I - Chefe do Estado-Maior do Exército;

II - generais de exército nomeados para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar;

III - generais de exército nomeados para cargos no Ministério da Defesa e órgãos subordinados;

IV - titulares dos órgãos de direção setorial;

V - comandantes militares de área; e

VI - Chefe de Gabinete do Comandante do Exército.

§ 1o Os militares do Exército a serem propostos deverão estar diretamente subordinados aos seus proponentes.

§ 2o Os militares de outras Forças e personalidades civis deverão ter estreita ligação à área de atuação do proponente.

§ 3o As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral do Exército por meio de sistema eletrônico constante da rede do Comando do Exército.” (NR) 

Art. 21. .........................................................................

I - Grã-Cruz: aos chefes de Estado;

II - Grande-Oficial: aos oficiais-generais comandantes e chefes de estado-maior de Força Armada, quando de posto equivalente no mínimo a general de divisão;

III - Comendador: aos demais oficiais-generais;

IV - Oficial: aos oficiais superiores; e

V - Cavaleiro: aos demais militares.

Parágrafo único. As personalidades civis serão admitidas na Ordem, na forma deste Regulamento, nos graus correspondentes às funções que desempenham, à posição social que ocupam ou ao nível de escolaridade, e será estabelecida, sempre que possível, correlação entre as situações civis e as militares descritas neste artigo.” (NR) 

Art. 23.  As propostas de admissão e promoção relativas a civis ou militares nacionais deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral do Exército em período a ser definido, anualmente, pelo Chanceler da Ordem.

§ 1o As indicações para admissão no Quadro Ordinário, feitas pelas autoridades proponentes constantes do art. 18, serão estipuladas, anualmente, mediante cotas estabelecidas pelo Chanceler da Ordem.

§ 2o Ao Conselho compete, exclusivamente, a indicação de percentual do efetivo a ser admitido na Ordem.

§ 3o O período mencionado no caput não se aplica aos processos:

I - resultantes da iniciativa do Conselho da Ordem;

II - relativos a militares, civis e entidades estrangeiras, quando em visita oficial ao Brasil; e

III - post mortem.” (NR) 

“Art. 25Para ser admitido no Corpo de Graduados Efetivos da Ordem, o candidato deverá preencher as seguintes condições:

I - ser possuidor da Medalha Militar de Ouro ou Prata e da Medalha do Pacificador;

II - encontrar-se no comportamento excepcional, para praças;

III - distinguir-se no âmbito da Força, ou entre os seus pares, pelo valor pessoal e pelo zelo profissional; e

IV - ter prestado ao Exército ou à segurança nacional serviços de relevância, em qualquer domínio.” (NR) 

Art. 26.  Para fins de caracterização do disposto no inciso III do art. 25, o Conselho deverá examinar o destaque do candidato:

...................................................................................” (NR) 

Art. 33. .........................................................................

..............................................................................................

II -..................................................................................

a) tenham sido condenados pela justiça brasileira em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade; e

b) recusarem a admissão ou promoção ou devolverem as insígnias da Ordem que lhe hajam sido conferidas; e

III - ................................................................................

§ 1º As exclusões serão feitas por ato  do Presidente da República ou do Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 12, mediante proposta do Conselho.

§ 2o A exclusão da Ordem só poderá ser proposta ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado da Defesa, quando aprovada por unanimidade dos membros do Conselho.

....................................................................................” (NR) 

Art. 34.  O Conselho da Ordem realizará anualmente, em data a ser definida pelo Chanceler da Ordem por proposta do Secretário da Ordem, sessão ordinária para exame e julgamento das propostas de promoção e admissão e para análise  de  outros assuntos que exijam o pronunciamento do Conselho.” (NR) 

Art. 38.  Publicado no Diário Oficial da União o ato de admissão ou de promoção, o Chanceler da Ordem mandará expedir o competente diploma.

....................................................................................” (NR) 

Art. 42-A.  Em caso de admissão ou promoção post mortem, a entrega da condecoração será feita à pessoa designada pela família do agraciado.

Parágrafo único. No caso do caput, a condecoração não será imposta na pessoa designada pela família para recebê-la e será entregue em seu estojo de acondicionamento.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3o  Ficam revogados:

I - a alínea “c” do inciso II do caput do art. 33 do Anexo I ao Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000; e

II - o Anexo II ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000. 

Brasília, 28 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2013