Artigo 15 - Decretos (2013) - 7.970, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.970, de 28.3.2013 - 7.970, de 28.3.2013 Publicado no DOU de 1º.4.2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Compete ao Ministério da Defesa, ouvida a CMID, nos casos previstos no § 1o do art. 3o da Lei no 12.598, de 2012, autorizar o procedimento licitatório.