Decretos

Art. 2º-A  Compete à CMID: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

I - propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

II - promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas à base industrial de defesa; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

III - emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

a) de bens, de serviços, de obras ou de informações como Produto de Defesa - PRODE, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

b) de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

c) de conjunto inter-relacionado ou interativo de PRODE como Sistema de Defesa - SD, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IV - propor ao Ministro de Estado da Defesa: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

a) o credenciamento de empresa de defesa como Empresa Estratégica de Defesa - EED, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012 ; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

b) políticas e orientações sobre os processos de aquisição, de importação e de financiamento de que tratam os art. 3º, art. 4º e art. 6º da Lei nº 12.598, de 2012 ; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

V - apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Parágrafo único. O regimento interno da CMID será elaborado pela Comissão e aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2º-B  A CMID é composta por representantes dos seguintes órgãos: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

I - quatro representantes da administração central do Ministério da Defesa, dentre os quais o Presidente; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

II - um representante do Comando da Marinha; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

III - um representante do Comando do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IV - um representante do Comando da Aeronáutica; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

V - um representante do Ministério da Economia; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

VI - um representante do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 1º  Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 2º  Os membros titulares deverão ser oficiais-generais ou, se civis, servidores ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE equivalente ou superior ao nível 5, e os suplentes poderão ser servidores ocupantes de DAS ou de FCPE equivalente ou superior ao nível 4. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 3º  Os membros da CMID e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 4º  Poderão participar das reuniões da CMID, a convite de seu Presidente e sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, em razão da matéria em discussão. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2º-C  A CMID se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 1º  O quórum de reunião da CMID é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples de seus representantes titulares, em votação aberta e justificada. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 2º  Além do voto ordinário, o Presidente da CMID terá o voto de qualidade em caso de empate. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

§ 3º  As reuniões cujos membros se encontrem em entes federativos diversos serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2º-D  A CMID poderá instituir subcomissões temáticas com o objetivo de: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

I - estabelecer fluxo de troca de informações e experiências entre o empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos públicos; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

II - analisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos apresentados; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

III - elaborar estudos e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais, de iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das empresas estratégicas de defesa a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IV - acompanhar os impactos dos mecanismos de financiamento na estrutura financeira das EED. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2º-E  As subcomissões temáticas: (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

I - serão compostas na forma de ato da CMID; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

II - não poderão ter mais de seis membros; (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

IV - estão limitadas a quatro operando simultaneamente. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Parágrafo único.  Poderão participar das subcomissões temáticas representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, em razão da matéria em discussão. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)

Art. 2º-F  A Secretaria-Executiva da CMID será exercida pelo Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 9.857, de 2019)