Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.966, de 21.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.966, de 21.3.2013 - 7.966, de 21.3.2013 Publicado no DOU de 21.3.2013 - Edição extraDispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013.




Artigo 1



Art. 1o  O efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.

§ 1o A Tabela de Distribuição do Efetivo, referenciada no caput, servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e para o consequente cálculo da quota compulsória.

§ 2o O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares para a execução deste Decreto.