Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.966, de 21.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.966, de 21.3.2013 - 7.966, de 21.3.2013 Publicado no DOU de 21.3.2013 - Edição extraDispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013.




Artigo 2



Art. 2o  Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar em até vinte por cento a distribuição dos efetivos de oficiais de que trata o Anexo, respeitados os limites estabelecidos na Lei que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.