Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.503, de 18.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.503, de 18.8.2015 - 8.503, de 18.8.2015 Publicado no DOU de 19.8.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010.




Artigo 1



Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010, anexo a este Decreto.