Artigo 3 - Decretos (2013) - 7.958, de 13.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.958, de 13.3.2013 - 7.958, de 13.3.2013 Publicado no DOU de 14.3.2013 Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.




Artigo 3



Art. 3o  Para os fins deste Decreto, considera-se serviço de referência o serviço qualificado para oferecer atendimento às vítimas de violência sexual, observados os níveis de assistência e os diferentes profissionais que atuarão em cada unidade de atendimento, segundo normas técnicas e protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça.