Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.956, de 12.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.956, de 12.3.2013 - 7.956, de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2013