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Decretos




Decretos - 7.954, de 12.3.2013 - 7.954, de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996.




Artigo 2