Artigo 4 - Decretos (2013) - 7.952, de 12.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.952, de 12.3.2013 - 7.952, de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.




Artigo 4



Art. 4º  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotará as medidas necessárias à composição da força de trabalho das unidades de ensino, em conformidade com o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.