Artigo 4 - Decretos (2013) - 7.950, de 12.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.950, de 12.3.2013 - 7.950, de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.




Artigo 4



Art. 4º  A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.