Artigo 18 - Decretos (2013) - 7.948, de 12.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.948, de 12.3.2013 - 7.948, de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.




Artigo 18



Art. 18.  As IES que oferecerem vagas no curso de Português para Estrangeiros preparatório para o exame Celpe-Bras aos estudantes-convênio deverão fazê-lo mediante assinatura de Termo específico, a ser firmado com o Ministério da Educação, assegurando as condições e o cumprimento do Programa.