Artigo 4 - Decretos (2013) - 7.946, de 7.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.946, de 7.3.2013 - 7.946, de 7.3.2013 Publicado no DOU de 8.3.2013 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013 .




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.