Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.944, de 6.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.944, de 6.3.2013 - 7.944, de 6.3.2013 Publicado no DOU de 7.3.2013 Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão das referidas Convenção e Recomendação e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.