Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.940, de 20.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.940, de 20.2.2013 - 7.940, de 20.2.2013 Publicado no DOU de 21.2.2013 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004, anexo a este Decreto.