Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.940, de 20.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.940, de 20.2.2013 - 7.940, de 20.2.2013 Publicado no DOU de 21.2.2013 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição