Decretos (2013) - 7.936, de 19.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.936, de 19.2.2013 - 7.936, de 19.2.2013 Publicado no DOU de 20.2.2013 Revoga o Decreto no 4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25




Decreto nº 7936

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Revoga o Decreto no 4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000, e internalizado por meio do Decreto no 5.357, de 31 de janeiro de 2005, e 

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal foi denunciado pela Romênia em 1o de agosto de 2006 e deixou de vigorar na mesma data;  

DECRETA

Art. 1o  Fica revogado o Decreto no 4.280, de 25 de junho de 2002. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Mendes Ribeiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2013