Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.934, de 19.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.934, de 19.2.2013 - 7.934, de 19.2.2013 Publicado no DOU de 20.2.2013 Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do  Acordo e ajustes complementares que, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.