Decretos (2013) - 7.930, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.930, de 18.2.2013 - 7.930, de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Altera o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.




Decreto nº 7930

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.930, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Altera o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 7o  .................................................................

.............................................................................................

§ 10.  Aplica-se o disposto no § 1o aos deslocamentos para o exterior de servidores de outros entes da federação que atuem no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para compor, na condição de colaboradores eventuais designados pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ─ ANVISA, equipes de vigilância sanitária em inspeções internacionais em conjunto e sob a coordenação de servidores da ANVISA.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013