Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.930, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.930, de 18.2.2013 - 7.930, de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Altera o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 7o  .................................................................

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§ 10.  Aplica-se o disposto no § 1o aos deslocamentos para o exterior de servidores de outros entes da federação que atuem no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para compor, na condição de colaboradores eventuais designados pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ─ ANVISA, equipes de vigilância sanitária em inspeções internacionais em conjunto e sob a coordenação de servidores da ANVISA.” (NR)