Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.930, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.930, de 18.2.2013 - 7.930, de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Altera o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013