Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.928, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.928, de 18.2.2013 - 7.928, de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.




Artigo 1



Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 14.  .......................................................................

I - propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e na Agência Internacional de Energia Atômica;

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; e

.....................................................................................” (NR)