Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.546, de 23.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.546, de 23.10.2015 - 8.546, de 23.10.2015 Publicado no DOU de 26.10.2015 Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe, firmado em 20 de dezembro de 2010.




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgado o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação nº 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada “Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe”.