Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.501, de 18.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.501, de 18.8.2015 - 8.501, de 18.8.2015 Publicado no DOU de 19.8.2015 Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.




Artigo 1



Art. 1º Fica promulgada a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961, conservando o direito previsto no Artigo 8, parágrafo 3, alínea “a”, item “ii”, anexa a este Decreto.